Introdução e Sumário
Este documento reflete um processo contínuo de colaboração visando estabelecer alternativas concretas e viáveis, baseadas nos interesses dos povos deste continente e destinadas à Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Trata-se do segundo esboço de um documento inicialmente preparado para a Cúpula dos Povos das Américas, realizada em abril de 1998, um encontro histórico de ativistas decididos a modificar a tendência atual da política de comércio e investimentos no nosso continente.
Este é um documento de consulta, elaborado com a finalidade de estimular novos debates e de fomentar uma visão alternativa do assunto. O documento focaliza várias propostas positivas e, ao mesmo tempo, trata implicitamente do impacto do "neoliberalismo" e dos acordos de livre comércio referentes aos nossos países. Nesta altura da nossa luta, não basta apenas se opor, resistir e criticar. Devemos elaborar nossas próprias propostas e lutar pela sua implementação.
Este documento trata dos assuntos mais importantes da agenda oficial dos negociadores do ALCA (investimentos, finanças, direitos autorais, agricultura, acesso aos mercados e resolução de conflitos), além de assuntos da mais alta importância social que continuam sendo ignorados pelos governos (direitos humanos, ambiente, trabalho, imigração, a função do Estado e energia). O documento trata igualmente de outros grupos importantes, como as mulheres e os povos indígenas. Inicialmente, apresentamos um capítulo sobre os princípios gerais que regem nossa visão alternativa e, em seguida, incluímos capítulos tratando de propostas mais concretas. Os assuntos e capítulos se complementam e por isso, este documento deve ser lido, examinado e discutido como um todo.
Sumário
Princípios Gerais: O comércio e os investimentos não devem ser considerados como meta final, mas sim como instrumentos para a obtenção de um desenvolvimento justo e viável. Os cidadãos devem ter o direito de participar da formulação, implementação e avaliação das políticas sociais e econômicas do continente. Os objetivos principais destas políticas deveriam ser a promoção da autonomia econômica, bem-estar social e redução das desigualdades em todos os níveis.
Direitos Humanos: Os países das Américas devem adotar uma agenda comum para a questão dos Direitos Humanos que seria incluída em qualquer acordo continental juntamente com os mecanismos e instituições, a fim de garantir a implementação total e o seu cumprimento. Esta agenda deveria promover a mais ampla definição de Direitos Humanos cobrindo os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, a igualdade dos sexos e os direitos dos povos indígenas e das comunidades.
Ambiente: Os acordos continentais devem permitir que os governos possam canalizar os investimentos para as atividades econômicas ambientalmente viáveis e, ao mesmo tempo, possam estabelecer planos para a "internalização" gradual, levando em consideração o custo social e ambiental de produção e consumação inviáveis.
Trabalho: Os acordos continentais devem incluir as provisões de garantia dos direitos básicos dos trabalhadores e trabalhadoras oferecendo a assistência adequada aos ajustamentos resultantes da abertura de novos mercados e devem promover a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e de suas famílias.
Imigração: Os acordos econômicos e financeiros devem incluir acordos referentes aos trabalhadores migrantes. Estes acordos devem reconhecer a diversidade das situações ligadas à imigração em vários países, permitindo modificações das leis de imigração e facilitando a subvenção de programas destinados a melhorar as oportunidades de trabalho em regiões que fornecem regularmente mão de obra de exportação. Os governos devem garantir igualmente a aplicação uniforme de seus direitos trabalhistas nacionais para todos os trabalhadores, sem levar em conta o status de imigração, e devem penalizar severamente os empregadores que violam estes direitos.
A função do Estado: Os acordos continentais não devem afetar a capacidade de um Estado-Nação de suprir as necessidades socio-econômicas de seus cidadãos. Igualmente, o objetivo dos regulamentos econômicos nacionais não deveria ser o protecionismo tradicional e sim a garantia de que as atividades econômicas do setor privado possam promover o desenvolvimento justo e viável. Além disso, os acordos devem permitir que os Estados-Nações mantenham empresas do setor público e políticas de obtenção que incentivem as metas de desenvolvimento nacional e ao mesmo tempo combatam a corrupção governamental.
Investimentos: Os regulamentos continentais devem incentivar os investimentos estrangeiros que criem empregos de alta qualidade, produção viável e estabilidade econômica permitindo ao mesmo tempo que os governos possam investigar os investimentos que não ofereçam nenhum benefício direto ao desenvolvimento, especialmente o fluxo de capitais especulativos. Grupos de cidadãos e todos os setores governamentais devem ter o direito de processar os investidores que violam os regulamentos de investimentos.
Finanças: A fim de promover estabilidade econômica, os acordos devem aplicar uma taxa nas transações de câmbio estrangeiro para criar fundos de desenvolvimento e ao mesmo tempo devem: permitir aos governos o estabelecimento de taxas sobre os lucros especulativos, exigir que as carteiras de investimentos permaneçam no país por um período determinado e oferecer incentivos aos investimentos diretos e produtivos. Para facilitar o campo de manobras, as nações pobres devem ter o direito de renegociar as dívidas externas a fim de reduzir o capital e os juros e extender os prazos de pagamento.
Direitos autorais: Os acordos devem proteger os direitos e a subsistência dos agricultores, pescadores e comunidades encarregados da biodiversidade, não permitindo que os intereses empresariais possam abalar estes direitos. Os regulamentos adotados devem garantir que nenhuma forma de vida possa ser patenteada. Os regulamentos devem proteger os direitos autorais coletivos das comunidades locais e dos povos, principalmente no que diz respeito às plantas medicinais e devem reforçar as leis de direitos autorais que protegem os artistas, músicos e outros trabalhadores do meio artístico e não apenas as editoras e a indústria do entretenimento.
Desenvolvimento Energético Viável: Um acordo continental deve permitir que os membros denunciem os países que procuram obter vantagens comerciais em detrimento do desenvolvimento. As agências internacionais devem cooperar para o estabelecimento de incentivos regulamentares que garantam a eficiência energética e renovável promovendo as tecnologias necessárias e ao mesmo tempo eliminando as políticas de subsídio ou promoção da venda, consumo e uso de combustíveis fósseis.
Agricultura: A fim de garantir a disponibilidade de alimentos, os países devem ter o direito de proteger ou excluir os alimentos básicos de qualquer acordo comercial. Devem haver medidas continentais que protejam os projetos de assistência financeira à agricultura (sob forma de uma porcentagem do PIB), as medidas reforçadas de proteção dos agricultores e os direitos dos povos indígenas de viver do produto de suas terras ancestrais.
Acesso aos mercados: O acesso aos produtos estrangeiros e investimentos deve ser avaliado e definido dentro de um esquema de planejamento do desenvolvimento nacional. Os prazos para redução de tarifas devem ser acompanhados de programas que garantam que as indústrias nacionais possam competir durante o processo de transição. A respeito das barreiras não-tarifárias, devem haver medidas garantindo que elas reflitam os interesses sociais legítimos e não o protecionismo de certas empresas.
Cumprimento dos regulamentos e resolução de conflitos: Os regulamentos propostos e as diretrizes, para que tenham realmente validade, devem ser acompanhados de mecanismos importantes necessários ao cumprimento dos regulamentos e à resolução de conflitos. Os regulamentos devem focalizar a redução de desigualdades e devem estar baseados em processos democráticos e justos. Os acordos devem incluir também parâmetros especiais de proteção para os países afetados pelo aumento das importações.
Elaboração deste documento
O primeiro esboço deste documento foi preparado para a Reunião de Cúpula dos Povos das Américas realizada em abril de 1998, em Santiago do Chile, dias antes da abertura da Reunião dos Chefes de Estados (veja o prefácio para maiores detalhes). Seis organizações nacionais foram responsáveis pela preparação de uma reunião sobre Alternativas Sociais e Econômicas, dentro das atividades da Cúpula dos Povos das Américas. As organizações foram estas: Centro de Estudios sobre Transnacionalización, Economia y Sociedad (Chile), Common Frontiers (Canadá), Development GAP-Alliance for Responsible Trade (Estados Unidos), Instituto Brasileiro de Análise Social e Econômica (IBASE-Brasil), Red Mexicana de Acción Frente al Libre Comercio (RMALC-México) e o Réseau québécois sur l'integration continentale (RQIC-Quebec).
Estas organizações contactaram vários pesquisadores famosos que possuiam, após anos de estudos, uma grande compreensão da questão da globalização e que mantinham boas relações com diversos movimentos sociais. Outros especialistas foram igualmente requisitados para fazer sugestões de mudanças e novas inclusões. Ao todo, mais de 30 pessoas de oito países contribuiram para o primeiro esboço do documento. Durante a Reunião sobre as Alternativas Socio-econômicas para os Povos das Américas, na Cúpula dos Povos, cerca de 200 participantes discutiram os diversos assuntos mencionados no primeiro esboço e chegaram a um consenso sobre a orientação a ser tomada para a elaboração do documento final. Contudo, ficou decidido que o esboço deveria ser revisado com a inclusão de novos assuntos discutidos durante as duas reuniões , além de novas sugestões e contribuições. Foram revistas as atas das reuniões e estabelecido um contato direto com as diversas pessoas e organizações mais envolvidas em cada uma das duas Cúpulas. Este segundo esboço do documento de trabalho já incorpora todas estas informações.
Cada capítulo reflete o nível de discussão sobre um determinado assunto discutido nas Reuniões de Cúpula e nas diversas organizações espalhadas pelo continente. Isto explica a grande variedade de detalhes e envergadura das propostas. O documento reune as questões consideradas viáveis e sobre as quais houve um vasto consenso. A prioridade foi o estabelecimento das bases de uma aliança inclusiva. Por isso, as propostas não foram baseadas em ideologias específicas ou posições políticas. Este documento leva igualmente em consideração a diversidade das nossas sociedades e apresenta uma série de propostas bastante flexíveis e capazes de cobrir o vasto quadro de condições e interesses nacionais. Trata-se de um documento de consulta para o uso geral, elaborado com o objetivo de dar continuidade às discussões que irão enriquecer ainda mais a próxima edição, refletindo níveis de consenso mais elevados na busca de alternativas para os povos das Américas.