Direitos Humanos

Histórico

Nas últimas três gerações, várias convenções e declarações internacionais definiram, cada vez em maiores detalhes, o significado de Direitos Humanos. Na primeira geração, foram reconhecidos os direitos civis e políticos; na segunda, os direitos econômicos, sociais e culturais e, na terceira, os direitos ambientais e os direitos dos povos e das comunidades.

Enquanto isso, a integração econômica mundial e continental vem avançando rapidamente sem levar em conta os direitos humanos, principalmente os que estão associados aos direitos econômicos, sociais e ambientais e aos direitos dos povos indígenas e das comunidades. Na verdade, a onda recente de acordos de livre comércio e assuntos ligados ao comércio, no norte e no sul, prova que a integração econômica tem um efeito negativo em vários setores da sociedade, ameaçando os direitos humanos em geral.

Enquanto isso, a integração econômica mundial e continental vem avançando rapidamente sem levar em conta os direitos humanos, principalmente os que estão associados aos direitos econômicos, sociais e ambientais e aos direitos dos povos indígenas e das comunidades. Na verdade, a onda recente de acordos de livre comércio e assuntos ligados ao comércio, no norte e no sul, prova que a integração econômica tem um efeito negativo em vários setores da sociedade, ameaçando os direitos humanos em geral.

Os governos estão adotando, cada vez mais, uma política uniforme, ignorando frequentemente os compromissos sobre os direitos, feitos no passado, tratando-os separadamente das questões econômicas. Em alguns casos extremos, diversos governos exigiram que os direitos coletivos, sociais e trabalhistas fossem excluídos de qualquer tipo de proteção constitucional. Frequentemente, as negociações de livre comércio acabam afetando as leis nacionais de pacto social, criando uma situação em que os parceiros sociais mais fracos são obrigados a aceitar a maioria das concessões feitas às empresas transnacionais. Estas estratégias ameaçam os direitos humanos e sociais e causam a deteorização dos meios protecionistas assim como o enfraquecimento dos mecanismos nacionais e internacionais de implementação.

Face a um processo de globalização que marginaliza vastos setores da população, devemos considerar três fatores básicos:

1) A democracia está intimamente ligada aos direitos humanos. Os Estados e as autoridades só podem ser considerados como legítimos se aplicam, promovem e garantem estes direitos humanos fundamentais, definindo-os claramente.

2) Sem justiça, nenhum governo pode garantir sua capacidade de governar.

3) Os direitos Humanos nunca devem ser sacrificados em função de um esquema de desenvolvimento que ameaça a dignidade humana.

Os países das Américas devem adotar uma agenda comum sobre os direitos humanos que deveria ser incluída em todos os acordos econômicos, financeiros e comerciais no continente, juntamente com os mecanismos e instituições que garantam a implementação total.

Princípios orientadores:

• Os governos devem reafirmar sua responsabilidade na implementação e proteção dos direitos humanos, dando ênfase aos direitos econômicos, sociais e ambientais e aos direitos dos povos e das comunidades.
• Todos os países que ainda não cumpriram estas recomendações devem firmar e ratificar os seguintes documentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos:
  1. Declaração Universal das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos
     1. Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
     2. Convenção Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

      

  2. Convenção Internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW)
  3. Convenção Internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial
  4. Declaração dos Direitos ao Desenvolvimento (4/12/1986)
  5. Convenções centrais da Organização Internacional Trabalhista (ILO), inclusive a Convenção 169 sobre os direitos das comunidades indígenas e dos povos; as convenções sobre os imigrantes e suas famílias; e as provisões destinadas à eliminação da discriminação contra as mulheres.
  6. Declaração preliminar sobre os direitos dos povos indígenas
  7. Convenção Americana sobre os Direitos Humanos
  8. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre os direitos econômicos, sociais e culturais, conhecido como Protocolo de San Salvador, assinado mas ainda não implementado devido à ratificação pendente de alguns países.

   

  O reconhecimento dos compromissos existentes e a ratificação de acordos pendentes são apenas o primeiro passo para a implementação total dos direitos humanos. Isto fará com que o Direito ao Desenvolvimento passe a ser um direito universal e inalienável, tornando-se parte integral dos direitos humanos fundamentais, de acordo com a declaração da Assembléia Geral das Nações Unidas em 1986.

• Os governos devem proibir todas as formas de discriminação baseadas no sexo, orientação sexual, raça, etnia, religião, afiliação a qualquer grupo social ou cultural, nacionalidade ou tendências políticas. Os governos devem estabelecer medidas domésticas e internacionais efetivas para eliminar qualquer tentativa de "limpeza étnica" que inclua exterminação física e marginalização, ataques a qualquer grupo social que sofra discriminação dentro da sociedade - inclusive os gays e as lésbicas - , marginalização de pessoas soro-positivas ou aidéticas, crianças de rua, pessoas negras, prostitutas e comunidades indígenas.
  
  
• Todos os acordos comerciais, econômicos e financeiros devem incluir uma "cláusula de democracia" garantindo a democracia total dentro das instituições do Estado com proteção ilimitada dos direitos humanos amplamente definidos. Todos os tratados devem garantir totalmente a participação da sociedade civil na sua elaboração, adoção e implementação, estabelecendo claramente o processo de participação transparente e os mecanismos de verificação que envolvem todas as partes.
  
  
• O Sistema Inter-americano de Direitos Humanos deve ser reformulado e reforçado das seguintes maneiras:
  1. fazer com que o sistema e o processo de revisão pública da situação dos direitos humanos se tornem mais efetivos.
  2. reforçar a Comissão e o Tribunal Inter-americano, assim como as medidas preventivas provisionais ligadas ao sistema, através do reconhecimento da jurisdição de todos os países do continente.
  3. estabelecer um órgão internacional independente criado para proteger as pessoas que são obrigadas a abandonar a região onde vivem. Garantir a implementação efetiva do direito de asilo e do status de refugiado nos países que ainda não adotaram este direito, adotando regulamentos nacionais de acordo com as medidas internacionais relevantes.
  4. incluir nos procedimentos do Tribunal Inter-americano, um mecanismo destinado à participação das vítimas ou de seus representantes, além de exigir transparência nos procedimentos e critérios.
  5. reconhecer as organizações não-governamentais como membros consultores junto à OEA e adotar uma Declaração Inter-americana de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.
  6. Os governos das Américas deveriam apoiar um sistema internacional de proteção dos direitos humanos com verbas suficientes para garantir seu funcionamento efetivo.
  7. O processo de avaliação do Sistema Inter-americano de Direitos Humanos deveria encorajar o amplo diálogo com as organizações não-governamentais, especialistas e governos, com o objetivo de propor reformas que beneficiem as vítimas de violações dos direitos humanos, além de incentivar a promoção dos direitos humanos em geral e as atividades de defesa.

   

• A fim de implementar estes compromissos internacionais, todas as partes devem ratificar os princípios de cooperação e coordenação das medidas internacionais, nacionais e regionais de proteção dos direitos humanos. Os mecanismos que garantem a implementação destes direitos devem ser adotados através da inclusão de todos os direitos humanos em todos os acordos comerciais, econômicos e financeiros. Além disso, os elementos econômicos destes acordos não devem prevalecer sobre os direitos humanos.

Objetivos específicos:

• Garantir a promoção, o estabelecimento e a garantia dos direitos humanos, definidos ampla e inseparavelmente (o direito à igualdade dos sexos, direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, direitos ambientais e os direitos relacionados aos povos e comunidades) dentro das fronteiras nacionais e no setor internacional, como parte dos processos de integração e globalização.
  
  
• Extender o número de direitos já reconhecidos, em todas as regiões e para todos os cidadãos das Américas.
  
  
• Garantir mais acesso ao direito de comunicação, à pesquisa e à informações e opiniões, aos grupos que no presente e historicamente têm tido menos. Estabelecer a obrigação dos países membros de anular todas as medidas de censura.
  
  
• Garantir o direito de todos os indivíduos afetados de procurar justiça, inclusive restituição, compensação, reabilitação, satisfação e a garantia de que os atos condenáveis não se repetirão, de acordo com os princípios orientadores básicos dos direitos das pessoas cujos Direitos Humanos foram violados e o direito humanitário internacional à reparação (documento das Nações Unidas E/CN.4/1997/104). Os indivíduos afetados devem ter o direito de escolher o mecanismo mais adequado para obter uma resposta rápida e efetiva.
  
  
• A implementação, por parte dos governos, das observações e recomendações feitas pelas diversas agências do Sistema Universal e Regional de Proteção dos Direitos Humanos.
  
  
• A promoção de reformas e programas destinados a alcançar a autonomia, imparcialidade e profissionalismo do poder judiciário. Garantir o direito de um acesso rápido, simples e efetivo ao recurso de habeas corpus e à proteção dos tribunais na defesa dos direitos fundamentais.
  
  
• Eliminar a impunidade ou a dispensa de punição de crimes ligados a questões políticas e econômicas, fatores que podem afetar a investigação ou impedir que haja imparcialidade no sistema judicial.
  
  
• Promover a conscientização dos direitos humanos e da igualdade dos sexos através de programas destinados às autoridades civis responsáveis pelas forças armadas e policiais. Incluir a questão dos direitos humanos no currículo do programa formal e informal de educação, desde a pré-escola até o ensino superior.

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