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Ambiente

Princípios orientadores

A importância dos acordos ambientais assinados pelos governos das Américas deve ser estabelecida em todas as negociações, acordos, investimentos e comércio. A questão do ambiente e viabilidade não deveria ficar limitada a uma única área dos acordos econômicos e financeiros; ela deveria ser considerada como um elemento de interligação e perspectiva em qualquer acordo.
O grau de desenvolvimento deve ser a prioridade mais importante. Os governos devem estabelecer limites sociais e ambientais para o crescimento, baseados na viabilidade ambiental e igualdade social.
Os acordos internacionais de comércio e os Estados-Nações devem estabelecer planos destinados a internalizar os custos ambientais e sociais resultantes da produção e consumo inviáveis. Se isto causar um aumento dos preços, os governos devem adotar campanhas de conscientização a fim de incentivar os consumidores de alto poder aquisitivo a comprar apenas o que foi produzido de maneira viável.
Os custos ambientais da transição para o comércio e práticas de investimentos consideradas justas e ambientalmente viáveis devem ser tratados equilibradamente, levando-se em consideração que as partes envolvidas num acordo podem ter responsabilidades diferentes para alcançar os mesmos objetivos.
Os governos devem reconhecer a existência de uma dívida ecológica entre os países. Entende-se por isto o fato de alguns países ricos terem ocupado "um espaço ambiental exagerado", isto é, utilizam e exploram uma parte dos recursos naturais do planeta desproporcional a suas populações e seus territórios.
Os governos devem estabelecer prazos delimitados para acabar com o comércio internacional de produtos que destroem o ambiente. Durante o período de transição, deve-se impor tarifas destinadas a desistimular o comércio destes produtos e evitar o seu uso.
Os regulamentos ambientais devem ser guiados pelo princípio da precaução (o princípio que, quando em dúvida, deve-se tomar a medida de maior precaução para a proteção do ambiente), e não por estudos de alto risco que aplicam uma análise econômica de custo/benefício aos recursos ambientais.
O comércio deve contar com incentivos para a conservação da terra e dos recursos naturais e deve reduzir e praticar a eliminação de substâncias químicas que causam danos ao meio ambiente. O comércio deve promover o desenvolvimento viável e a produção perto do local de consumo dos produtos fabricados.
Deve-se rejeitar qualquer tipo de "dumping" ecológico e social.
A liberalização do comércio não deve impedir a capacidade dos países de canalizar os investimentos estrangeiros para os setores nos quais o desenvolvimento viável poderia ser reforçado.
A liberalização do comércio e investimentos não deve impedir a regulamentação e o controle das empresas e investidores para se garantir o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento viáveis de um determinado país.
As empresas e investidores estrangeiros devem possuir os mais altos padrões ambientais e devem compartilhar as tecnologias que preservam o meio-ambiente e criam novos empregos.
Os países devem manter a soberania de limitar os investimentos que aumentam os problemas sociais e ambientais e o impacto desproporcional que possam causar aos setores mais vulneráveis da sociedade, isto é, as mulheres e os povos indígenas.

Objetivos específicos:

Florestas e Energia Viável

O desenvolvimento energético viável deve se basear no respeito dos direitos das comunidades, na economia de energia e na luta contra o consumo excessivo de energia. As fontes de energia devem ser renováveis, despoluídas, de baixo impacto e equitativas. O acesso democrático a estas fontes de energia deve ser garantido.

A integração energética deve ser um processo que permita o desenvolvimento do potencial e a cooperação entre diversos países sob condições equitativas capazes de refletir as características econômicas, sociais e culturais de cada país.

Assim sendo, propomos o seguinte:

Reorientar os investimentos, empréstimos e subvenções para os projetos de energia não-poluente e eficiência energética, baseando-se no acesso equitativo e nas prioridades nacionais, como o transporte viável, e dando prioridade ao público em vez do particular, e ao acesso democrático à energia destinada ao uso residencial, artesanal, comercial e industrial.
Eliminar as subvenções diretas e indiretas destinadas à exploração de energia de origem fóssil.
Desenvolver uma base legislativa e institucional destinada à promoção da produção de energia viável. Isto inclui o apoio à pesquisa de novas fontes de energia não-poluente e da capacidade de sua distribuição.
Declarar uma moratória para a exploração de carvão, gás natural e petróleo em novas localidades, durante o processo de transição para fontes de energia não-poluente, renovável e de baixo impacto ambiental.
Respeitar o direito das comunidades nas áreas afetadas pela produção de energia, principalmente das comunidades indígenas.
Garantir a aplicação dos estudos de impacto ambiental em todos os projetos relacionados à energia..

Mineração

A mineração nas Américas causou décadas de poluição de metais pesados e a destruição de habitats terrestres e marítimos, e também a ameaça à saúde e à segurança dos mineiros e às suas famílias que frequentemente vivem perto de locais de trabalho perigosos e sofrem os efeitos negativos à saúde física e reprodutiva devido ao contato com a contaminação. Estas condições ocorrem em todas as partes do continente e refletem a inabilidade do setor público de controlar devidamente o impacto ambiental deste tipo de atividade.

O crescimento acelerado do setor da mineração, promovido pelas empresas internacionais, não tem seguido nenhum controle rigoroso, regulamentos ou medidas de segurança para proteger a saúde pública e o ambiente. Ao contrário, o que vem ocorrendo é uma demanda cada vez maior de recursos como a água e a energia. Por isso, os governos das Américas devem garantir o seguinte:

O desenvolvimento das operações do setor de mineração deve ser aprovado, com antecedência, pelas comunidades afetadas, principalmente quando poderá causar um impacto em outras atividades de produção ou na utilização do solo. Os direitos de terra das comunidades indígenas devem ser respeitados.
A implementação e o cumprimento dos mais altos padrões de saúde e segurança para os trabalhadores além da proteção ambiental, como condições de desenvolvimento do setor de mineração.
A declaração de uma moratória para a exploração e desenvolvimento de minas em áreas de importância ecológica e cultural.
O estabelecimento de prioridades e incentivos no setor da mineração a fim de reduzir o consumo e aumentar a eficiência do processo de mineração.
A revisão das recomendações feitas pelos diversos grupos não-governamentais durante a Reunião para o Desenvolvimento Viável realizada em Santa Cruz, em dezembro de 1996.

Biodiversidade e Direitos Autorais

A conservação da biodiversidade tem sido a responsabilidade de milhares de comunidades que utilizam e cultivam os recursos para a própria subsistência e não para obter lucros. O intercâmbio internacional dos recursos da biodiversidade vem ocorrendo, historicamente, para o benefício de muitos povos, apesar destes benefícios terem sido mal distribuídos nas últimas décadas. A conservação e o desenvolvimento de recursos genéticos em centros "científicos", juntamente com os sistemas institucionalizados de direitos autorais, têm causado o roubo e o monopólio de recursos genéticos.

O continente das Américas enfrenta atualmente graves ameaças a sua biodiversidade devidas a vários tratados internacionais de liberalização do comércio e à empresas multinacionais. Isto vem criando um enorme desafio para os cidadãos, que resulta na necessidade de cumprir as seguintes exigências (veja o capítulo 11 para maior discussão das propostas sobre os direitos autorais):

Rejeitar os pedidos de direitos autorais referentes às formas de vida e aos conhecimentos implicados nestes direitos.
Reconhecer e proteger os direitos coletivos das comunidades locais na conservação e criação de espécies que fazem parte da biodiversidade. Isto requer que o reconhecimento dos direitos coletivos à propriedade comunitária (que existe em muitas comunidades sob forma de transmissão dos conhecimentos históricos feita pelas mulheres) tenha prioridade sobre as provisões de qualquer tratado comercial ou de qualquer instrumento dos direitos autorais.
Baseando-se na Convenção 169 da ILO, deve-se garantir o direito inalienável dos povos e das "comunidades tradicionais de negros e índios" à uma autonomia total da tomada de decisões sobre suas localidades tradicionais e sobre a respectiva biodiversidade, além do uso e da administração das mesmas de acordo com seus próprios costumes culturais e direitos tradicionais.
Garantir que a Convenção sobre a Diversidade Biológica tenha prioridade sobre qualquer acordo comercial.
Garantir o livre intercâmbio de conhecimentos e o acesso às fontes genéticas para fins de pesquisas a serviço das comunidades locais, dos moradores e dos centros públicos de pesquisas.
Reconhecer e compensar as comunidades que mantém e conservam a biodiversidade, pela dívida ecológica histórica que lhes é devida como consequência dos lucros obtidos por outras partes através dos recursos genéticos e dos conhecimentos implicados no processo. Os acordos de comércio e investimentos devem incluir a cooperação internacional para a preservação da biodiversidade.
Promover acordos comuns entre os governos e a sociedade civil a respeito do direito de um país de descobrir, conservar, utilizar e obter benefícios das propriedades biológicas e genéticas de certas plantas e animais nas regiões onde eles são encontrados.

Trabalho