O Estado-Nação

Histórico

A função do Estado no processo de integração econômica do continente é insubstituível quando o processo tem como objetivo a promoção da justiça social, da igualdade entre regiões e grupos sociais e da viabilidade. Um Estado democrático deveria agir como um meio capaz de permitir que a sociedade lide com os problemas econômicos e sociais que o mercado não consegue resolver. Sendo assim, esta discussão não deve se limitar a uma polarização entre o Estado e o mercado.

A experiência no passado demonstra que a presença do Estado é necessária para controlar a movimentação do mercado. Além disso, não podemos esquecer que a economia é mais ampla que o mercado, incluindo toda a produção (e não apenas o comércio), e que ela exige a participação do Estado a fim de estabelecer as condições adequadas ao desenvolvimento estável e viável e ao bem-estar social. O fato de abrir as economias ao mercado mundial não significa, necessariamente, que elas devem ser entregues às flutuações dos mercados internacionais. Não existe realmente um mercado livre porque as grandes empresas continuam dominando e guiando o mercado. Na verdade, a abertura de mercados significa deixar que as grandes empresas guiem e dominem o mercado de acordo com seus próprios interesses. Historicamente, não existe nenhuma prova de que o mercado pode proporcionar um equilíbrio geral dentro da economia e muito menos a viabilidade e a justiça social.

O ideal seria que as nações abrissem seus mercados ao resto do mundo de acordo com seus próprios planos de desenvolvimento justo e viável, guiados por governos democráticos, em vez de permitir que o futuro destes planos seja decidido pelas forças do mercado. As economias abertas dependem ainda mais de regulamentos a nível nacional e internacional e, por isso, necessitam contar com um Estado que tenha a força suficiente para promover e implementar estes regulamentos.

Dentro do modelo econômico que predomina atualmente, a intervenção do Estado na economia ficou muito reduzida, exceto na promoção do setor das exportações e do financiamento de capital. Quando o Estado favoriza as exportações, os trabalhadores e a maioria da população passam a ser menos valorizadas como consumidores devido ao fato de que seu empobrecimento deixa de afetar a camada mais alta de capital.

A tendência atual é acusar os governos e assumir que o mercado pode realizar um trabalho muito melhor. Os ajustamentos impostos pelo Banco Mundial e pelo FMI aumentam esta pressão, incentivando cada vez mais a tendência para a privatização. Os governos veem a privatização como sendo uma solução a curto prazo para suas crises financêiras e orçamentos desequilibrados. Isto pode ser também um mecanismo que favoriza a transferência ilegal de patrimônios ou pode ser uma forma de favoritismo de certos interesses econômicos.

Existem três problemas diretamente ligados à privatização: 1) a redução do poder de um Estado de liderar o processo de desenvolvimento justo e viável; 2) a redução a longo prazo das rendas governamentais, que por sua vez acaba resultando na redução dos gastos públicos; e 3) a ocorrência de graves injustiças no setor público, cujos cortes afetam princialmente as mulheres e as pessoas pobres. A privatização é igualmente utilizada para reduzir os salários e as vantagens dos trabalhadores sindicalizados, devido ao fato de que a venda de serviços geralmente resulta na substituição dos acordos coletivos existentes por outras condições de trabalho mais "flexíveis", proporcionando assim menos direitos, menos poder de negociação e menos vantagens. Propomos a existência de um Estado amplamente democrático, com uma economia e esquema social abertos à verificação pública, capaz de combater a corrupção em todos os níveis, isto é, um Estado que possua uma nova função qualitativa dentro da economia. Não estamos propondo a existência de um Estado enorme, obrigado a lidar com problemas causados por grandes e ineficientes empresas. O número e o tamanho dos organismos públicos é menos importante que as funções que eles desempenham. A sociedade, e não apenas os governos, deveria tomar decisões relacionadas à indústria no domínio público.

O objetivo não deveria ser o protecionismo tradicional, mas sim a criação de um Estado aberto à verificação pública e capaz de implementar um plano nacional de desenvolvimento democraticamente elaborado. Isto poderá implicar na proteção de certos setores considerados estratégicos, dentro do plano governamental. O mais importante é que isto significa a promoção de um desenvolvimento que caminha para a frente. Regulamentar não significa adotar iniciativas privadas inibidoras. Muito ao contrário, isto significa estabelecer regulamentos claros para equilibrar os direitos e as obrigações, garantindo assim que tanto o capital nacional como o estrangeiro possam promover o desenvolvimento justo e viável de um país.

Esta nova função que propomos para o Estado, implica numa série de regulamentos internacionais estabelecidos democraticamente e através da consulta pública. A soberania pertence ao povo que pode decidir se deseja ou não se submeter a regulamentos internacionais, se isto for de interesse coletivo. Os regulamentos internacionais estão se tornando cada vez mais necessários devido ao surgimento de forças supra-nacionais de certas empresas que operam dentro de nossas economias e devido ao peso e à movimentação de capital livre.

Esta função nova e estratégica do Estado, nas esferas econômicas e sociais, exige uma reforma fiscal integrada que favoreça a atividade econômica e a redistribuição, além da capacidade de elevar a renda a um nível que evite déficits tão grandes que poderiam impedir o desenvolvimento.

Num acordo internacional, nada deveria constituir uma renúncia ou redução da capacidade de um Estado de realizar as reivindicações econômicas e sociais de seus cidadãos. Este princípio se torna mais importante quando a capacidade de um Estado de realizar estas reivindicações diminui devido aos acordos firmados.

Princípios orientadores

1. Responsabilidades econômicas e sociais do Estado

 

Educação

 

Saúde

 

2. Critérios de regulamentação econômica

Os regulamentos devem ser:

 

Áreas de regulamentos especiais

Cada país pode estabelecer regulamentos especiais para determinados setores considerados altamente importantes para o desenvolvimento nacional, como por exemplo:

O objetivo não deve ser a proteção ou o bloqueamento de certos setores contra os investimentos estrangeiros ou o comércio externo mas sim um esforço para reconhecer os setores que necessitam de regulamentos especiais.

 

3. Empresas do setor público

As empresas conhecidas como "estatais" pertencem realmente à sociedade e são apenas administradas pelo Estado. Estas empresas do setor público não foram criadas para dar lucro pessoal, mas sim para servirem de veículos a um desenvolvimento econômico saudável, como garantias de soberania e como instrumentos de justiça social e ambiental

Contudo, os países devem garantir que as empresas estatais continuem sendo seguras e eficientes. A corrupção deve ser evitada através da verificação legislativa e da sociedade. A criação, continuidade ou privatização das estatais devem ser decididas pelas legislaturas que representam a vontade do povo. No caso das estatais estratégicas, as leis devem exigir uma consulta ampla e direta com a população.

Provisões Gerais:

 

4. Aquisições governamentais e contratos de trabalhos públicos

As compras feitas pelo governo e os contratos de trabalhos públicos têm grande influência em certos setores da produção. Essas compras ou contratos são realizados com o dinheiro dos contribuintes e, por isso, deveriam continuar sendo instrumentos da política econômica para o desenvolvimento nacional. Essas atividades deveriam ficar sujeitas aos seguintes critérios:

As aquisições de mercadorias e serviços feitas pelo governo devem ser realizadas através de competição aberta e transparente a fim de evitar quaisquer práticas de corrupção no processo de decisão de compra, com as seguintes exceções específicas:

O critério de uma concorrência não precisa ser baseado apenas no preço e na qualidade, mas pode incluir os seguintes fatores:

Os países podem estabelecer listas de fornecedores prioritários sempre que isto for considerado estratégico por razões de desenvolvimento nacional (como por exemplo, o desenvolvimento de uma tecnologia apropriada, as consequências em outros setores econômicos, o número de empregos que eles podem criar ou o sucesso das iniciativas tomadas para garantir a igualdade dos sexos e das raças) dando-lhes prioridade em relação aos fornecedores estrangeiros. A fim de garantir que a prioridade dada aos grupos nacionais não acabe protegendo os casos de ineficiência, ou cause um peso excessivo nos cofres públicos, os fornecedores deveriam ser obrigados a fazer propostas dentro de uma certa porcentagem das propostas concorrentes estrangeiras apresentadas, respeitar os outros critérios da concorrência e receber tratamento privilegiado por um tempo limitado. Estes termos preferenciais serão negociados juntamente com os mecanismos de apoio necessários para equiparar os fornecedores domésticos ao padrão internacional de competição, dentro de um prazo determinado.

As aquisições governamentais devem ser usadas para proteger e beneficiar os grupos afetados pela discriminação e marginalização, como certos grupos étnicos, cooperativas ou produtores de regiões desfavorecidas ou grupos com um alto nível de pobreza.

As disputas ligadas às aquisições governamentais devem se basear exclusivamente nos critérios mencionados acima e devem ser resolvidas através de mecanismos dentro do próprio país, recorrendo à arbitragem internacional somente depois que um apêlo ao processo nacional tenha sido esgotado.

 

Investimentos