Direitos Autorais

Histórico

Os direitos autorais existem, teoricamente, como uma forma de reconhecimento de todos os produtos produzidos mentalmente, tais como invenções, música ou livros. Contudo, os recentes acordos comerciais estabeleceram certas provisões para os direitos autorais que favorecem a proteção e a compensação das atividades patrocinadas pelas empresas. Uma das maiores preocupações tem sido o aparecimento de direitos autorais em produtos derivados da biodiversidade. Sob estas provisões, as empresas têm o direito de patentear os produtos que, tradicionalmente, sempre foram considerados como propriedade comum das comunidades locais.

Princípios orientadores:

• As provisões para os direitos autorais de certos acordos como o NAFTA, o WTO e o ALCA devem ser limitadas aos assuntos diretamente ligados ao comércio, tal como o comércio de mercadorias falsificadas. Estas provisões não devem permitir o uso de sanções comerciais que forçam certos países a adotar medidas que subordinam os interesses da população aos interesses das empresas transnacionais ou de suas subsidiárias nacionais. Por exemplo, nenhum acordo comercial ou de investimento deve ter prioridade sobre as leis nacionais que exigem que os investidores estrangeiros transfiram a tecnologia apropriada a um determinado país.
  
  
• Antes de conceder privilégios legais de proteção dos direitos autorais às empresas privadas, os governos devem garantir o cumprimento de suas obrigações junto a sociedade (por exemplo: produtos patenteados devem ser vendidos a preços razoáveis) e junto a certos grupos sociais (por exemplo: agentes fiscais da biodiversidade).
  
  
• Apesar do fato de que todo país tem o direito soberano de estabelecer suas próprias leis de patente e registro de marcas, os acordos internacionais de direitos autorais devem ser estabelecidos, igualmente, por órgãos como a Organização Mundial de Direitos Autorais (WIPO) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento. Estes acordos devem facilitar a transferência de tecnologia entre os países a fim de reduzir a enorme carência de conhecimentos técnicos e científicos e dos benefícios resultantes.
  
  

Objetivos específicos:

• Impedir a patente de todas as formas de vida, inclusive as espécieis animais e vegetais, materiais biológicos e genéticos, e de seus processos e combinações, inclusive os derivados do corpo humano. Garantir a prioridade dos acordos internacionais para a biodiversidade sobre certos acordos comerciais como o código do Direito Autoral Comercial (Trips), parte do WTO, nas disputas envolvendo conflitos entre o uso e conservação da biodiversidade e os interesses dos grupos portadores de privilégios de patentes..
  
  
• Exigir que os proprietários de patentes farmacêuticas concedam licenças obrigatórias aos produtores de medicamentos genéricos. O licenciamento obrigatório não exclui os direitos de patente mas obriga os proprietários de patentes a permitir que outros grupos tenham o direito de produzir cópias em troca do pagamento de royalties. (os medicamentos genéricos geralmente são vendidos mais baratos que os produtos farmacêuticos de marca registrada).
  
  
• Proteger os direitos e a subsistência dos agricultores e das comunidades (especialmente as comunidades indígenas) que agem como protetores da biodiversidade. Apoiar a Resolução Thammasat (assinada em dezembro de 1997 pelos representantes de mais de 40 ONGs) para reforçar os "mecanismos de defesa das comunidades locais vulneráveis à chamada 'bio-exploração' e à introdução de organismos geneticamente alterados. O termo "bio-exploração" se refere à prática de certas empresas farmacêuticas de enviar cientistas aos habitats naturais para recolher amostras que serão analisadas com a finalidade de determinar se possuem propriedades que poderiam ser patenteadas para fins lucrativos..
  
  
• Apoiar o apelo feito pelo Grupo Consultador de Pesquisa Agrícola Internacional, em 11 de fevereiro de 1998, pedindo uma moratória para a patente de todos os germeplasmas detida pelos centros de pesquisas CGIAR.
  
  
• Apoiar os apelos das comunidades para uma moratória na bio-exploração e estimular o desenvolvimento de uma legislação nacional para determinar os termos de qualquer atividade bio-explorativa que venha a ser permitida. Apoiar a negociação do Protocolo sobre a Bio-segurança, da Convenção sobre Diversidade Biológica, a fim de exigir o estabelecimento de termos de responsabilidade e sanções para o movimento ilegal trans-fronteiriço de organismos geneticamente criados.
  
  
• Defender os direitos dos povos indígenas frente à pesquisa genética que utiliza amostras de tecidos, sangue ou DNA sem a sua permissão ou conhecimento dos objetivos da pesquisa, assim como contra a apropriação de motivos e técnicas artesanais.
  
  
• A "ordem pública" deve ter prioridade sobre todos os contratos de direitos autorais que proibam a preservação de sementes ou que permitam a queimada das plantações como forma de punição pela violação dos termos deste contratos. "Ordem pública" é um termo legal internacional que se refere à capacidade dos governos de tomar medidas em benefício do público em geral e adotar certas considerações de saúde pública relacionadas à segurança alimentar.
  
  
• Adotar medidas específicas que ajudem a transferência de tecnologia apropriada aos países menos desenvolvidos, de acordo com as prioridades de desenvolvimento de cada país. Promover, principalmente, a possibilidade de se compartilhar as tecnologias de economia de energia e tecnologias renováveis.
  
  
• Garantir que as leis de direitos autorais (copyright) protejam os artistas, escritores, músicos, artesãos e outros trabalhadores culturais, e não apenas os editores, a indústria cinematográfica e a indústria de gravação de discos, como ocorre no Artigo 1705 do NAFTA. Estas leis protegeriam principalmente os artesãos indígenas e as mulheres artistas.

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