Acesso aos mercados e os regulamentos de origem

Histórico

O objetivo da recente onda de acordos de livre comércio é a suspensão recíproca das barreiras comerciais entre os países, sem levar em consideração o nível de desenvolvimento de certos países ou seus interesses nacionais específicos. O princípio dominante destes acordos é o conceito de "tratamento nacional", o que significa que os governos devem ser obrigados a tratar os investidores estrangeiros, os investimentos e os produtos, da mesma maneira que tratam as empresas nacionais. Este capítulo, apesar de não criticar o comércio internacional, argumenta que a liberalização não deve ser um fim por sí mesma, pelo qual tudo mais deve ser sacrificado. Ao contrário, o acesso dos produtos estrangeiros e investimentos ao mercado deve ser avaliado e definido dentro do esquema dos planos de desenvolvimento nacional.

Princípios orientadores:

O complexo processo de reconciliação dos planos de desenvolvimento nacional com os regulamentos internacionais de comércio deveria levar em consideração o seguinte:

• Os níveis diferentes de desenvolvimento entre os países justificam o estabelecimento de um tratamento preferencial não-recíproco no acesso ao mercado. Os Artigos 2, 4, 17 e 18 da Carta das Nações Unidas dos Direitos e Deveres Econômicos dos Países (1974) estabelecem as bases legais e socio-econômicas necessárias à concessão de um tratamento justo (mas não igual). O mesmo tratamento (igual) entre partes diferentes resulta na desigualdade.
  
  
• A estratégia de desenvolvimento deve ser polivalente e não deve lidar com o mercado externo como se fosse a única influência sobre a demanda. Os mercados nacionais devem ser avaliados corretamente pelo papel que desempenham na criação de um "círculo virtuoso" destinado a aumentar o padrão de vida da população e expandir o desenvolvimento econômico. O padrão de vida da maioria do povo sempre acaba melhorando quando há uma conexão entre o desenvolvimento econômico e o consumo per capita. A luta contra a pobreza e a luta pela justiça social deixam de ser apenas duas exigências éticas; elas se tornam uma verdadeira alavanca para o desenvolvimento.
  
  
• Quando os mercados internos são fortes e as atividades econômicas não dependem apenas dos mercados externos, existem então as condições necessárias para se negociar uma abertura ao comércio externo sem ter que adotar uma posição apaziguadora.
  
  
• O acesso permanente e predizível aos mercados estrangeiros é importante para avançar o crescimento da capacidade produtiva e garantir um equilíbrio saudável dos pagamentos. Em outras palavras, as importações necessárias são financiadas através de um setor de exportações forte e competitivo. Contudo, as ações do mercado só funcionam para a eliminação dos agricultores não-competitivos. A liberalização do comércio não cria por si mesma uma capacidade produtiva forte e competitiva. O desenvolvimento e a concorrência exigem políticas concretas com objetivos claros, metas e instrumentos. Os Estados têm a responsabilidade de enfrentar este desafio. Os acordos não devem prejudicar a capacidade dos Estados de estabelecer políticas para a promoção e mesmo para a proteção de certas indústrias estratégicas a fim de alcançar um desenvolvimento nacional justo e viável.
  
  
• No momento, os obstáculos fundamentais para o acesso aos mercados dos países desenvolvidos não são barreiras mas sim "barreiras técnicas de comércio". As negociações comerciais devem tratar dessa questão.
  
  
• O objetivo das negociações deveria ser o estabelecimento de regulamentos claros e justos para o acesso permanente e predizível aos mercados, à criação de empregos e ao bem-estar da população, ao reforço da capacidade produtiva e à proteção do meio-ambiente.

Objetivos específicos:

Tarifas

• 1. Os agricultores e a sociedade em geral devem concordar com o uso de um processo transparente e de participação geral, sempre que for necessário estabelecer um determinado prazo e escolher produtos sujeitos à impostos mais baixos.
  
  
• 2. Os prazos internos para a liberalização do comércio e redução de tarifas devem ser acompanhados de programas coordenados para garantir que as indústrias nacionais sejam competitivas durante a transição. Estes programas devem incluir o acesso ao treinamento e a consultores, à pesquisa técnica, ao desenvolvimento e ao crédito a longo prazo. Os programas setorias devem ser acompanhados de um plano de desenvolvimento nacional incluindo o compromisso do governo de criar as condições macro-econômicas que aumentam a competição. Para os países em desenvolvimento, a liberalização do comércio sem uma política industrial é um verdadeiro suicídio.
  
  
• 3. Uma política de tarifas equilibrada deve ser implementada para garantir a conexão entre os setores produtores a fim de evitar que nenhum setor fique em desvantagem.
  
  
• O direito de impor exigências de performance transparente e previamente aceita, juntamente com programas de redução de tarifas, deve ser mantido.

Padrões e Barreiras não-tarifárias

• 1. As barreiras não-tarifárias estão virando, cada vez mais, padrões de vários tipos: padrões de qualidade, padrões de processamento, cumprimento das especificações fito-sanitárias (relativas à ausência de agentes causadores de infeçção ou doenças nas plantas), certificados de origem, padrões de produtos orgânicos (por exemplo: certificação de produção sem tóxicos ou fertilizantes químicos), padrões ambientais e padrões trabalhistas, inclusive o salário mínimo e a proibição do trabalho infantil e forçado.

  Estes padrões, necessários para garantir que a qualidade, saúde e proteção ambiental dos direitos dos trabalhadores sejam levados em conta, vêm sendo usados como obstáculos camuflados ao livre movimento do comércio entre países em desenvolvimento e países desenvolvidos. Eles são impostos unilateralmente e refletem os interesses das empresas e seus lobistas que desejam forçar os governos a impor sanções protecionistas nos produtos estrangeiros e/ou serviços.

  O grande desafio é a eliminação dos preconceitos e arbitrariedades aliados à imposição destes padrões, a fim de garantir que eles reflitam os interesses legítimos e não as medidas protecionistas camufladas que beneficiam certas empresas.

• 2. As leis, regulamentos, guias e padrões de garantia da qualidade das mercadorias e serviços ligados à proteção ambiental e do consumidor devem ser o resultado de uma vasta consulta pública. Devem levar em consideração a extensão das condições prevalecentes em diversos países e incluir prazos realistas. Devem ser incluidos em acordos amplos sobre a cooperação científica e técnica e o desenvolvimento industrial. Estes acordos, apoiados por recursos adequados e acordos setoriais específicos, devem aumentar os padrões segundo um consenso internacional, principalmente dos países em desenvolvimento e das empresas de propriedade coletiva (como as cooperativas) e as empresas micro, pequenas e médias.

  Estas provisões devem exigir que as multinacionais respeitem os mais altos padrões para evitar a venda em países de padrões inferiores ou de leis lenientes, dos produtos proibidos em seus próprios países. Somente com a utilização de processos amplos e democráticos de consulta e negociação, será possível satisfazer as necessidades do consumidor de melhores padrões de saúde e proteções ambientais e também evitar medidas protecionistas ilegais e camufladas.

Procedimentos alfandegários

• 1. Os procedimentos alfandegários devem ser harmonizados e modernizados a fim de reduzir a burocracia e simplificar os trabalhos. Deve-se dar assistência ao setor social e aos agricultores micros, pequenos e médios e aos empresários que operam no comércio exterior.
  
  
• Os procedimentos de avaliação alfandegária devem estar ligados e integrados aos procedimentos utilizados para avaliar os casos de dumping e subsídios, para eliminar o fraude, para recolher informações e para adotar os mecanismos de resolução de disputas.

Regulamentos de origem

Os regulamentos de origem são os critérios pelos quais pode-se determinar a origem de certos produtos, afetando assim o tratamento que eles receberão durante o intercâmbio através de fronteiras, conforme os acordos de livre comércio. A tendência destes acordos é estabelecer regulamentos regionais de origem especificando a porcentagem dos componentes e dos produtos a serem incluidos, para que os produtos possam ser designados de acordo com suas origens. Apesar de não excluirmos os requisitos regionais, sub-regionais e adicionais de composição dos produtos, em nosso continente, acreditamos que os países devem poder estabelecer seus regulamentos nacionais de composição dos produtos sempre que os países acharem que esta designação é necessária para o desenvolvimento econômico nacional. Esta exigência, ou princípio, complementa outras propostas mencionadas no capítulo 9, a respeito da exigência feita às empresas estrangeiras de aplicarem uma porcentagem dos investimentos no país produtor.

Os países têm o direito de julgar que, sem regulamentos de componentes nacionais, a liberalização do comércio irá beneficiar apenas a integração entre empresas e causará a desintegração das conexões produtivas nacionais. Na falta de incentivos para adquirir investimentos de produção dentro do país produtor, as grandes empresas exportadoras acabam dependendo das importações, um fato que elimina o desenvolvimento econômico de outras atividades relacionadas apesar do aumento da produção. O modelo de neo-liberalismo assume que o setor de exportações é a locomotiva do desenvolvimento econômico. Na prática, esta "locomotiva" acaba se separando do resto do trem. Os regulamentos de origem que exigem apenas um conteúdo regional acabam transformando o esquema de produção de muitos países do hemisfério sul em simples "maquiladoras" ou zonas de produção para a exportação.

Cumprimento dos regulamentos e resolução de conflitos